Legislação

Leis

• Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001
  Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

• Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999
  Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12de janeiro de 1994.

• Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995
  Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
  Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Editais

• Edital nº01, de 17 de janeiro de 2008
  Oportunizar a inscrição, aos Defensores Públicos da União que tiverem interesse em exercer as atribuições legais de Segunda Categoria (art. 20, LC nº 80/94).

Portarias

• Portaria DPU nº 243, de 23 de junho de 2008
  Cria departamentos da Escola Superior
  
  
• Portaria DPU nº 235, de 17 de junho de 2008
  Revoga a Portaria DPU nº 233, de 12 de junho de 2008
  
  
• Protaria DPU nº 233, de 12 de junho de 2008
  Aprova e baixa enunciados como recomendações aos Defensores
  
  
• Portaria DPU nº 228, de 10 de junho de 2008
  Aprova e baixa normas - ofícios de direitos humanos e tutela coletiva
  
  
• Portaria DPU nº 226, de 06 de junho de 2008
  Publica a Lista de Antiguidade dos Membros da Defensoria Pública da União
  
  
• Portaria DPU 213, de 20 de maio de 2008
  Aprova a Norma Operacional n.º 01/2008 - Sobre Suprimento de Fundos
  


• Portaria DPU nº 192, de 12 de maio de 2008
  Eleições do CSDPU - Revoga a Portaria 189 de 08-05-2008_DOU de 09-05-2008
  
  
• Portaria DPU nº 190, de 09 de maio de 2008
  Redistribui uma vaga do Oficio geral da Defensoria Pública da União no Maranhão para a Unidade da Defensoria Pública da União em Santa Catarina
  
  
• Portaria DPU nº 189, de 08 de maio de 2008
  Baixa instruções para eleições do CSDPU
  
  
• Portaria DPU nº 188, de 08 de maio de 2008
  Comissão Eleitoral e Apuradora das Eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Biênio 2008_2010
  
  
• Portaria DPU nº 187, de 07 de maio de 2008
  Altera Jornada e Bolsa Auxílio dos estagiários
  
  
• Portaria DPU nº 186, de 07 de maio de 2008
  redistribui uma vaga do oficio cível da Defensoria Pública da União no Paraná para cidade de Umuarama/PR e uma vaga do ofício da Defensoria Pública da União no Mato Grosso para cidade de Cárceres/MT
  
  
• Portaria DPU nº 184, de 06 de maio de 2008
  Criar os Órgãos de Atuação e a lotação nos Ofícios dos Defensores Públicos da União
  
  
• Portaria DPU nº 183, de 06 de maio de 2008
  Baixar as seguintes normas da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e da Defensoria Pública da União de Categoria Especial
  
  
• Portaria DPU nº 162, de 23 de abril de 2008
  Aprovar e baixar os seguintes enunciados como recomendações aos Defensores Públicos da União
  
  
• Portaria DPU nº 118, de 17 de março de 2008
  Otimiza o funcionamento das Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União
  
  
• Portaria DPU nº 688, de 29 de novembro de 2007
  Trata da emissão da Certidão Circusnstanciada da prestação do serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União.
  
  
• Portaria DPU nº 653, de 14 de novembro de 2007
  Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração e padronização de procedimentos cartoriais da Instituição em todo o Páis.
  
  
• Portaria DPU nº 648, de 12 de novembro de 2007
  Baixa normas institucionais que detalham e uniformizam os procedimentos já normatizados pela Resolução nº 25 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, ligados ao tratamento a ser dado pela DPU às comunicações de prisões em flagrante, determinadas pelo Lei nº 11.449/2007.

• Portaria DPU nº 634, de 30 de outubro de 2007
  Institui as Comendas e Medalhas Ives Héloury de Kertmartin, que serão conferidas a autoridades e personalidades que prestem grandes contribuições para o crescimento e fortalecimento da Instituição.

• Portaria DPU nº 633, de 30 de outubro de 2007
  Estabelecendo o Regimento das Câmaras de Coordenação que orientam a atuação da Instituição em matérias Cíveis, Criminais, Previdenciárias, de Direitos Humanos e Tutela Coletiva; e designando o Coordenador das Câmaras e o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 560, de 30 de agosto de 2007
  Cria a Escola Superior da Defensoria Publica da União e as Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União, com sede em Brasília, Distrito Federal, diretamente e imediatamente vinculadas à Defensoria Pública-Geral da União.

• Portaria DPU nº 460, de 31 de julho de 2007
  Regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 343, de 03 de julho de 2007
  Regulamenta período de trânsito.

• Portaria DPU nº 285, de 31 de maio de 2007
  Redistribuir um cargo de Defensor Público da União de Segunda Categoria da Unidade de Arapiraca/AL para o Município de São Luis/MA.

• Portaria DPU nº 141, de 10 de abril de 2007
  Descentralizar a administração dos usuários, estruturou oito perfis administrativos, vindo a cadastrar em cada órgão do Poder Executivo Federal servidores responsáveis por  facilitar o gerenciamento e consulta de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos e de condutores entre todas as unidades da federação.

• Portaria DPU nº 001, de 08 de janeiro de 2007
  Regulamenta a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União em todo o país

• Portaria DPU nº 304, de 23 de outubro de 2006
  Lota os Defensores Públicos da União de 2ª Categoria, nas Unidades da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 296, de 29 de setembro de 2006
  Regulamenta o Programa de estágio aos estudantes do curso de Direito no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 292, de 19 de setembro de 2006
  Torna pública a relação anexa de candidatos aprovados no 2º Concurso Público para provimento de cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.

• Portaria DPU nº 255, de 16 de agosto de 2006
  Publica a lista de Antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 252, de 14 de agosto de 2006
  Define como de difícil provimento as unidades da Defensoria Pública da União adiante elencadas.

• Portaria DPU nº 247, de 08 de agosto de 2006
  Altera artigos da Portaria n.º 153, de 2005

• Portaria DPU nº 220, de 31 de julho de 2006
  Designa os membros do Comitê Gestor do e-PAJ.

• Portaria DPU nº 205, de 05 de julho de 2006
  Declara a distribuição do cargo de Defensor Público da União.

• Portaria DPU nº 173, de 12 de junho de 2006
  Declara a distribuição do cargo de Defensor Público da União.

•  Portaria DPU nº 104, de 15 de maio de 2006
  Designa os membros do Comitê Gestor do e-PAJ.

• Portaria DPU n° 94, de 4 de maio de 2006
  Fixa em 04 (quatro) horas diárias a jornada de estágio de curso de nível superior no âmbito da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU n° 91, de 28 de abril de 2006
  Estabelece prazos e providências administrativas relativas a requerimentos de licença médica no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 77, de 31 de março de 2006
  Resolve a atuação dos 05 (cinco) Defensores Públicos da União de Segunda Categoria.

• Portaria DPU n°076, de 30 de março de 2006
  Determinar a cessação da vigência das Portarias n.º 154 de 07 de outubro de 2005 e n.º 09 de 12 de janeiro de 2006 da Defensoria Pública-Geral da União quando da criação de novos cargos de Defensor Público da União e a efetiva investidura nos respectivos cargos.

• Portaria DPU nº 075, de 30 de março de 2006
  Institui o Código de Ética dos Servidores da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 074, de 27 de março de 2006
  Resolve as férias dos Defensores Públicos da União e dos demais servidores da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU nº 053, de 15 de março de 2006
  Designa o Dr. José Rômulo Plácido, Defensor Público da União de 2ª Categoria

• Portaria DPU nº 46, de 09 de março de 2006
  Designa o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União de Categoria Especial

• Portaria DPU n° 36 de 17 de Fevereiro de 2006
  Declara a distribuição do cargo de Defensor Público da União

• Portaria DPU n° 21, de 06 de fevereiro de 2006
  Criar o Comitê Gestor do e-PAJ.

• Portaria DPU n° 20, de 6 de fevereiro de 2006
  Estabelece a forma de tramitação dos pedidos de assistência jurídica.

• Portaria DPU n° 216, de 14 de dezembro de 2005
  Declara a distribuição dos cargos de Defensor Público da União por localidade

• Portaria DPU n.º 154, 28 de setembro de 2005 -  ver portaria de prorrogação
  Restringir a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.

• Portaria DPU n.º 153, 7 de outubro de 2005
  Regulamenta o Programa de Estágio aos estudantes do curso de direito no âmbito da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU n.º 152, 28 de setembro de 2005 - ver portaria 121
  Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e para a comprovação da necessidade.

• Portaria DPU n.º 144, 16 de setembro de 2005
  Edita o presente Regimento de Estágio de estudantes do curso de direito no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU n.º 128, 24 de agosto de 2005
  Determina aos órgãos da Administração Central e Núcleos da Defensoria Pública da União, redução nos gastos, em relação ao primeiro semestre de 2005.

• Portaria DPU n.° 016, de 07 de março de 2005
  Aprova as Instruções Gerais para Instituir os Símbolos da Defensoria Pública da União, criar o Brasão da Defensoria Pública da União, Instituir a Bandeira da Defensoria Pública da União e o seu Estandarte Histórico e dá outras providencias.

• Portaria DPU nº 012, 23 de janeiro de 2002
  Torna público suas sedes e horário de trabalho

Resoluções

• Resolução CSDPU nº 029, de 17 de dezembro de 2007
  Baixa norma sobre renúncia à promoção

• Resolução CSDPU nº 028, de 7 de novembro de 2007
  Baixa norma considerando o decidido no processo 08038.009182/2007-43

• Resolução CSDPU nº 027, de 10 de outubro de 2007
  Baixa norma considerando o decidido no processo 08038.013117/2007-12

• Resolução CSDPU nº 026, de 10 de outubro de 2007
  Altera o art. 4º da Resolução nº 13 de 25 de outubro de 2006

• Resolução CSDPU nº 025, de 05 de setembro de 2007
  Defensoria Pública da União e a prisão em flagrante
  

• Resolução CSDPU nº 024, de 1º de agosto de 2007
  Baixa normas para aprimorar o provesso de avaliação do estágio probatório

• Resolução CSDPU nº 023, de 21 de agosto de 2007
  Baixa normas para aprimorar o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

• Resolução CSDPU nº 023, de 01 de aogsto de 2007
  altera a redação do § 4º do art. 2º da resolução 17 de 6 de março de 2007

• Resolução CSDPU nº 022, de 11 de julho de 2007
  Altera a redação do art. 11 e do § 3º do art. 28 da Resolução 21, de 26 de junho de 2007

• Resolução CSDPU nº 021, de 26 de junho de 2007

  Baixa o presente regulamento para o 3° Concurso para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 020, de 26 de junho de 2007
  Altera a Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004

• Resolução CSDPU nº 019, de 09 de maio de 2007
  regulamenta a assistência jurídica em cartas precatórias originadas de feitos criminais em que não há a atuação da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 018, de 18 de abril de 2007
  A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

• Resolução CSDPU nº 017, de 06 de março de 2007
  A lista de antigüidade dos Defensores Públicos da União é única, servindo tanto para a remoção quanto para a promoção.

• Resolução CSDPU nº 016, de 06 de março de 2007
  Incumbe exclusivamente aos Defensores Públicos da União da Segunda Categoria atuar junto as instâncias da administração pública federal, independente de considerações sobre o grau hierárquico do agente público provocado.

• Resolução CSDPU nº 015, de 27 de fevereiro de 2007
  alterar o §1º do art. 4º da Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004

• Resolução CSDPU nº 014, de 10 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre as Unidades de difícil provimento da Defensoria Pública da União, para fins de pontuação nos concursos de promoção por merecimento.

• Resolução CSDPU nº 013, de 25 de outubro de 2006
  fixa parâmetros objetivos e procedimentos  para a presunção e para a comprovação da necessidade.

• Resolução CSDPU nº 012, de 25 de outubro de 2006
  altera a Resolução 8, de 6 de julho de 2006.

• Resolução CSDPU nº 011, de 7 de março de 2006
  Dispõe sobre o regulamento de promoções relativas às carreiras de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 010, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais, aos membros da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 009, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica

• Resolução CSDPU nº 008, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.

• Resolução CSDPU nº 007, de 14 de abril de 2005
  Regulamenta o processo e os prazos de preenchimento de cargos vagos na carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 006, de 14 de abril de 2005
  Acresce parágrafo único ao art. 3º da Resolução CSDPU nº 05, de 02 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 07 de março de 2005.

• Resolução CSDPU nº 005, de 2 de fevereiro de 2005
  Fixa os critérios de desempate na promoção por antigüidade e dispõe sobre a forma de elaboração da lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 004, de 22 de setembro de 2004
  Estabelece normas para o procedimento de avaliação do estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 003, de 9 de setembro de 2004
  Regulamenta e permite a participação de um representante da Associação dos Defensores Públicos da União, entidade de classe de âmbito nacional, representativa da categoria de Defensor Público da União, às reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 002, de 24 de agosto de 2004.
  Acresce e altera dispositivos da Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União – CSDPU.

• Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004.
  Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.