Legislação

Leis

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
  Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999
  Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.

• Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995
  Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

• Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001
  Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Portarias

• Portaria DPU nº 493, de 18 de dezembro de 2008
  Organiza escala de plantão para atender as demandas urgentes e as comunicações de prisões em flagrantes nas Unidades da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU nº 491, de 17 de dezembro de 2008
  Publica a Lista de Antiguidade dos Membros da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU nº 486, de 10 de dezembro de 2008
  Organiza a escala de plantão da DPU

• Portaria DPU nº 482, de 9 de dezembro de 2008
  Destina 70% dos 173 cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria, do inciso, II do artigo 164, da Medida Provisória nº 440 de 29 de agosto de 2008
  Retificação

• Portaria DPU nº 462, de 10 de novembro de 2008
  Baixa normas de atuação dos ofícios.

• Portaria DPU nº 432, de 10 de novembro de 2008
  Procede às seguintes alterações na Portaria nº 184, de 06 de maio de 2008, da Defensoria Pública-Geral da União.

• Portaria DPU nº 374, de 06 de outubro de 2008
  Amplia a prestação de serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União por estudantes de direito.

• Portaria DPU nº 307, de 15 de agosto de 2008
  Regulamenta a distribuição de Processos de Assistência Jurídica (PAJ) ao Defensor Público-Chefe

• Portaria DPU nº 303, de 11 de agosto de 2008
  Regulamenta as trocas de órgão de atuação dos termos da Portaria 183/2008

• Portaria DPU nº 288, de 31 de julho de 2008
  Determina carga horária de 8hs diárias e 40hs semanais na DPU

• Portaria DPU nº 287, de 28 de julho de 2008
  Cria Grupo de Assessoramento Parlamentar

• Portaria DPU nº 286, de 28 de julho de 2008
  Baixa normas de Criação dos Ofícios

• Portaria DPU nº 278, de 17 de julho de 2008
  Aprova e baixa enunciado 12 - como recomendações aos Defensores

• Portaria DPU nº 262, de 10 de julho de 2008
  Altera artigos 1º § 2º e 9º da Portaria nº 460 de 31-07-2007

• Portaria DPU nº 261, de 09 de julho de 2008
  Cria o Programa de Capacitação e Especialização de Defensores Públicos da União e servidores.

• Portaria DPU nº 260, de 09 de julho de 2008
  Institui o Plano Permanente de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal da Defensoria Pública da União – PPCD/DPU, e dá outras providências.

• Portaria DPU nº 258, de 07 de julho de 2008
  Aprova e baixa norma - assistência juridíca às vítimas de violência

• Portaria DPU nº 243, de 23 de junho de 2008
  Cria departamentos da Escola Superior

• Portaria DPU nº 235, de 17 de junho de 2008
  Revoga a Portaria DPU nº 233, de 12 de junho de 2008

• Portaria DPU nº 233, de 12 de junho de 2008
  Aprova os enunciados 10, 11 e 12.

• Portaria DPU nº 229, de 10 de junho de 2008
  Trata da jornada e da bolsa remuneratória de estágio de nível superior com jornada superior a 20 horas semanais

• Portaria DPU nº 228, de 10 de junho de 2008
  Aprova e baixa normas - ofícios de direitos humanos e tutela coletiva

• Portaria DPU nº 226, de 06 de junho de 2008
  Publica a Lista de Antiguidade dos Membros da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU nº 213, de 20 de maio de 2008
  Aprova a Norma Operacional n.º 01/2008 - Sobre Suprimento de Fundos

• Portaria DPU nº 192, de 12 de maio de 2008
  Eleições do CSDPU - Revoga a Portaria 189 de 08-05-2008_DOU de 09-05-2008

• Portaria DPU nº 190, de 09 de maio de 2008
  Distribui cargo de DPU

• Portaria DPU nº 189, de 08 de maio de 2008
  Regulamenta eleições para o CSDPU

• Portaria DPU nº 188, de 08 de maio de 2008
  Comissão Eleitoral e Apuradora das Eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Biênio 2008_2010

• Portaria DPU nº 187, de 07 de maio de 2008
  Fixa Jornada e Bolsa Auxílio dos estagiários da DPU

• Portaria DPU nº 186, de 07 de maio de 2008
  Distribuição de cargos de Defensores Públicos da União

• Portaria DPU nº 184, de 06 de maio de 2008
  Cria os Órgãos de Atuação e a lotação nos Ofícios dos Defensores Públicos da União

• Portaria DPU nº 183, de 06 de maio de 2008
  Estabelece a estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e da Defensoria Pública da União de Categoria Especial

• Portaria DPU nº 162, de 23 de abril de 2008
  Aprova os enunciados de 1 a 9

• Portaria DPU nº 118, de 17 de março de 2008
  Regulamenta o funcionamento das Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União

• Portaria DPU nº 688, de 29 de novembro de 2007
  Regulamenta a emissão da Certidão Circusnstanciada da prestação do serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 653, de 14 de novembro de 2007
  Cria o Grupo de Trabalho para a elaboração e padronização de procedimentos cartoriais.

• Portaria DPU nº 648, de 12 de novembro de 2007
  Regulamenta a atuação nas comunicações de prisão em flagrante (Resolução 25 do CSDPU e Lei nº. 11.449/2007)

• Portaria DPU nº 634, de 30 de outubro de 2007
  Institui as Comendas e Medalhas Ives Héloury de Kertmartin.

• Portaria DPU nº 633, de 30 de outubro de 2007
  Estabelece o Regimento das Câmaras de Coordenação e designa o Coordenador das Câmaras e o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 560, de 30 de agosto de 2007
  Cria a Escola Superior da Defensoria Publica da União e as Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 460, de 31 de julho de 2007
  Regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 343, de 03 de julho de 2007
  Regulamenta os períodos de trânsito.

• Portaria DPU nº 285, de 31 de maio de 2007
  Redistribuir um cargo de Defensor Público da União de Segunda Categoria da Unidade de Arapiraca/AL para o Município de São Luis/MA

• Portaria DPU nº 141, de 10 de abril de 2007
  Regulamenta o uso do INFOSEG

• Portaria DPU nº 001, de 08 de janeiro de 2007
  Regulamenta a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União em todo o país

• Portaria DPU nº 304, de 23 de outubro de 2006
  Lota os Defensores Públicos da União de 2ª Categoria, nas Unidades da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 296, de 29 de setembro de 2006
  Regulamenta o Programa de estágio aos estudantes do curso de Direito no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 247, de 08 de agosto de 2006
  Altera artigos da Portaria n.º 153, de 2005

• Portaria DPU nº 205, de 05 de julho de 2006
  Declara a distribuição do cargo de Defensor Público da União.

• Portaria DPU n° 091, de 28 de abril de 2006
  Estabelece prazos e providências administrativas relativas a requerimentos de licença médica no âmbito da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU n° 076, de 30 de março de 2006
  Determinar a cessação da vigência das Portarias n.º 154 de 07 de outubro de 2005 e n.º 09 de 12 de janeiro de 2006 da Defensoria Pública-Geral da União quando da criação de novos cargos de Defensor Público da União e a efetiva investidura nos respectivos cargos.

• Portaria DPU nº 075, de 30 de março de 2006
  Institui o Código de Ética dos Servidores da Defensoria Pública da União, dos agentes públicos e empregados terceirizados da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU nº 074, de 27 de março de 2006
  Regulamenta as férias dos Defensores Públicos da União e dos demais servidores da Defensoria Pública da União.

• Portaria DPU n° 20, de 6 de fevereiro de 2006
  Estabelece a forma de tramitação dos pedidos de assistência jurídica.

• Portaria DPU n.° 016, de 07 de março de 2005
  Aprova as Instruções Gerais para Instituir os Símbolos da Defensoria Pública da União, criar o Brasão da Defensoria Pública da União, Instituir a Bandeira da Defensoria Pública da União e o seu Estandarte Histórico e dá outras providencias.

Resoluções

• Resolução CSDPU nº 031, de 10 de setembro de 2008
  Altera a Resolução CSDPU nº 11, de 07 de março de 2006 e estabelece novas normas para a promoção

• Resolução CSDPU nº 030, de 03 de setembro de 2008
  Revoga Resolução CSDPU nº 29, de 17 de dezembro de 2007 e regulamenta a renúncia à promoção

• Resolução CSDPU nº 029, de 17 de dezembro de 2007
  Regulamenta a renúncia à promoção

• Resolução CSDPU nº 028, de 7 de novembro de 2007
  Altera a Resolução nº 17 do CSDPU

• Resolução CSDPU nº 027, de 10 de outubro de 2007
  Altera a Resolução nº 17 do CSDPU

• Resolução CSDPU nº 026, de 10 de outubro de 2007
  Altera o art. 4º da Resolução nº 13 de 25 de outubro de 2006

• Resolução CSDPU nº 025, de 05 de setembro de 2007
  Regulamenta as comunicações de flagrante, nos termos da Lei nº 11.449/2007

• Resolução CSDPU nº 024, de 1º de agosto de 2007
  Altera a resolução nº 4 do CSDPU de 22 de setembro de 2004

• Resolução CSDPU nº 023, de 21 de agosto de 2007
  Altera a resolução nº 10 de 6 de julho de 2005

• Resolução CSDPU nº 023, de 01 de aogsto de 2007
  Altera a redação do § 4º do art. 2º da resolução 17 de 6 de março de 2007

• Resolução CSDPU nº 022, de 11 de julho de 2007
  Altera a redação do art. 11 e do § 3º do art. 28 da Resolução 21, de 26 de junho de 2007

• Resolução CSDPU nº 021, de 26 de junho de 2007
  Baixa o regulamento para o 3° Concurso para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 020, de 26 de junho de 2007
  Altera a Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004

• Resolução CSDPU nº 019, de 09 de maio de 2007
  Regulamenta a assistência jurídica em cartas precatórias originadas de feitos criminais em que não há a atuação da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 018, de 18 de abril de 2007
  Altera o art. 20 da Resolução 11 de 7 de março de 2006

• Resolução CSDPU nº 017, de 06 de março de 2007
  Regulamenta critérios para promoções e remoções.

• Resolução CSDPU nº 016, de 06 de março de 2007
  Regulamenta a atuação junto as instâncias da administração pública federal.

• Resolução CSDPU nº 015, de 27 de fevereiro de 2007
  Alterar o §1º do art. 4º da Resolução nº 4 , de 22 de setembro de 2004

• Resolução CSDPU nº 014, de 10 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre as Unidades de difícil provimento da Defensoria Pública da União, para fins de pontuação nos concursos de promoção por merecimento.

• Resolução CSDPU nº 013, de 25 de outubro de 2006
  Fixa parâmetros objetivos e procedimentos  para a presunção e para a comprovação da necessidade.

• Resolução CSDPU nº 012, de 25 de outubro de 2006
  Altera a Resolução 8, de 6 de julho de 2006.

• Resolução CSDPU nº 011, de 7 de março de 2006
  Dispõe sobre o regulamento de promoções relativas à carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 010, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais, aos membros da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 009, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

• Resolução CSDPU nº 008, de 6 de julho de 2005
  Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.

• Resolução CSDPU nº 007, de 14 de abril de 2005
  Regulamenta o processo e os prazos de preenchimento de cargos vagos na carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 006, de 14 de abril de 2005
  Acresce parágrafo único ao art. 3º da Resolução CSDPU nº 05, de 02 de fevereiro de 2005.

• Resolução CSDPU nº 005, de 2 de fevereiro de 2005
  Fixa os critérios de desempate na promoção por antigüidade e dispõe sobre a forma de elaboração da lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União.

• Resolução CSDPU nº 004, de 22 de setembro de 2004
  Estabelece normas para o procedimento de avaliação do estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público da União.

• Resolução CSDPU nº 003, de 9 de setembro de 2004
  Regulamenta a participação da Associação dos Defensores Públicos da União, às reuniões ordinárias e extraordinárias do CSDPU.

• Resolução CSDPU nº 002, de 24 de agosto de 2004.
  Acresce e altera dispositivos da Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004, do CSDPU.

• Resolução CSDPU nº 001, de 16 de abril de 2004.
  Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.